Termos e Condições de Venda

Enquadramento geral

A Biocélio disponibiliza, através deste website, serviços e produtos que podem ser adquiridos à distância, nos termos da legislação portuguesa aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, na sua redação atual. A utilização do website e a realização de encomendas pressupõem a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade em vigor no momento do acesso. Caso o utilizador não concorde, total ou parcialmente, com qualquer das condições estabelecidas, deverá abster-se de utilizar o website e de efetuar compras. Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara agir com capacidade jurídica para o efeito e compromete-se a cumprir os presentes Termos e Condições, bem como a legislação aplicável. A Biocélio reserva-se o direito de alterar ou atualizar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições, sendo tais alterações publicadas no website e produzindo efeitos a partir da sua divulgação. Recomenda-se a consulta regular desta página.

Informação de produtos e preços

A Biocélio informa os clientes sobre as características, descrições, imagens ou vídeos de cada produto e/ou serviço em cada página e corrige possíveis erros que possam ocorrer com a maior brevidade possível. Os preços de cada produto e/ou serviço são apresentados de forma concisa, incluindo taxas, portes de envio aplicados a cada encomenda e outros custos complementares. Informações sobre produtos, preços, conteúdos, imagens, vídeos, campanhas promocionais, serviços e subscrições podem ser actualizadas e alteradas pela Biocélio a qualquer momento, e sem aviso prévio. Para efeitos de encomenda, consideram-se os preços vigentes à data da submissão da encomenda.

Erros evidentes de preço

Não obstante os esforços da Biocélio para garantir a exatidão de toda a informação apresentada, poderão ocorrer erros, nomeadamente no que respeita aos preços indicados. No caso de se verificar um erro manifesto ou evidente no preço de um produto ou serviço, designadamente quando este seja claramente irrisório ou desproporcionado face ao valor de mercado, a Biocélio reserva-se o direito de anular a encomenda correspondente, mesmo após a sua confirmação. Nessas situações, o cliente será devidamente informado do erro, sendo-lhe apresentada, sempre que possível, a opção de manter a encomenda ao preço correto ou de proceder ao seu cancelamento com o respetivo reembolso integral de quaisquer montantes pagos.

Campanhas promocionais e parcerias

As campanhas promocionais e/ou parcerias que dependam da utilização de códigos promocionais podem estar sujeitas a prazos de validade e a condições específicas. Ao efetivar a encomenda, será disponibilizado um único campo para introdução do código promocional. Campanhas promocionais que não dependam da utilização de códigos, nomeadamente ofertas automáticas ou portes de envio gratuitos, poderão ser acumuláveis com outras campanhas em vigor, salvo indicação expressa em contrário. A Biocélio reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar, suspender ou cancelar campanhas promocionais e parcerias.

Propriedade intelectual

O conteúdo, domínio e informações disponibilizadas são propriedade da Biocélio ou foram concedidos a esta, encontrando-se assim protegidos pelos direitos de autor e direitos conexos.Toda e qualquer utilização, reprodução, cópia ou divulgação de conteúdos visuais, audiovisuais ou escritos, está sujeita a aprovação prévia por parte da Biocélio. O cliente compromete-se a respeitar as condições e direitos referidos, bem como a abster-se de actos que possam ir contra a lei, como direitos de autor, direitos conexos, entre outras legislações aplicáveis à utilização de imagens, vídeos, conteúdos, etc... sem aprovação expressa da Biocélio.

Uso e aplicação dos produtos

Os produtos são enviados com o pressuposto que o cliente têm conhecimento no manuseio e aplicação dos mesmos. A Biocélio não se responsabiliza pela utilização indevida dos produtos.

Condições de compra na Biocélio

Métodos de pagamento

A Biocélio disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:

Multibanco

MbWay automático

Google e Apple Pay

Cartão de Crédito/Débito

PayPal

Klarna - Superior a 300€, 3x sem juros

Payshop

Transferência bancária

Em dinheiro - Apenas em entregas ao domicilio na zona urbana de Abrantes ou levantamento nas instalações

Confirmação

O cliente receberá um e-mail com a confirmação de que a encomenda se encontra paga, assim como o documento fiscal correspondente.

Disponibilidade dos produtos e serviços

Natureza dos produtos

Devido à natureza biológica e viva dos produtos das categorias Micélio e Substratos, podem não se encontrar disponíveis para entrega imediata, sendo produzidos especificamente sob encomenda, de forma a garantir a máxima frescura, qualidade e viabilidade. É possivel encontrar produtos em stock. Neste caso, o stock será devidamente identificado e numerado.

Ao contrário das categorias anteriores, as categorias de produtos digitais como ebooks e programas estão disponiveis para envio imediato apõs pagamento. Por outro lado os projetos necessitam de um tempo de execução.

Relativamente ao nosso serviço de consultoria, requer pré-compra para efetivar o agendamento.

Prazo de entrega

O prazo de entrega de cada produto encontra-se indicado no separador "Disponibilidade" do produto e o seu tempo começa a partir da data de confirmação do pagamento. Este prazo tem caráter meramente indicativo e poderá sofrer alterações em função de fatores inerentes ao processo produtivo e às condições biológicas dos organismos.

Os produtos que apresentem stock, são expedidos no dia util seguinte ao pagamento, excepto se na mesma encomenda se encontrem produtos que necessitem ser produzidos. Neste caso, todos os produtos mencionados na encomenda serão produzidos de forma a que lhe chegue o produto mais fresco possivel.

Conformidade e imprevistos

O cultivo de organismos vivos está sujeito a riscos inerentes ao processo biológico, incluindo contaminações, falhas de desenvolvimento ou outros imprevistos técnicos que possam ocorrer em ambiente laboratorial.

Caso se verifique qualquer situação que impossibilite a entrega do produto de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela Biocélio, o cliente será informado com a maior brevidade possível, podendo optar por uma das seguintes soluções e pela seguinte ordem:

1. Aguardar um novo prazo de entrega, correspondente ao reinício do processo de produção e incubação;

2. No caso de encomendas compostas por vários produtos, receber de imediato os artigos já concluídos, sendo os restantes expedidos posteriormente.

3. Substituir o produto afetado por outro produto equivalente, sujeito à disponibilidade de stock e mediante acordo do cliente;

4. Receber o reembolso integral do montante pago relativamente ao produto não fornecido.

A Biocélio compromete-se a atuar com total transparência e diligência na resolução destas situações, procurando sempre a solução mais adequada e satisfatória para o cliente.

Taxas e impostos

Na Biocélio os preços apresentados são em EURO, sendo aplicadas as devidas taxas de IVA e impostos de acordo com o [artº 53º] - IVA-Regime de Isenção e com o pressuposto que o comprador é consumidor final.

Direito de Livre Resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar da data de receção dos produtos, para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Sem prejuízo do disposto na lei, este direito não se aplica às situações legalmente previstas de exclusão, designadamente:

1. Produtos biológicos e perecíveis

Não existe direito de livre resolução após a expedição de produtos biológicos ou de natureza perecível e/ou sensível ao tempo, incluindo, nomeadamente, micélio, spawn, substratos e outros materiais vivos ou suscetíveis de rápida deterioração.

2. Produtos personalizados ou produzidos por encomenda

Não é possível exercer o direito de livre resolução relativamente a produtos confecionados, preparados ou adaptados de acordo com especificações do cliente, incluindo estirpes, formulações ou quantidades produzidas sob encomenda.

3. Produtos abertos, utilizados ou danificados

O direito de livre resolução não se aplica a produtos que tenham sido abertos, manipulados ou utilizados de forma inadequada após a entrega, quando tal afete a sua natureza, integridade ou funcionalidade.

4. Cancelamento após expedição

Caso a encomenda já tenha sido expedida, o pedido de cancelamento não confere, por si só, direito a reembolso automático. Nestes casos, apenas haverá lugar a devolução ou reembolso quando o produto apresente defeito de fabrico, dano no transporte não imputável ao cliente ou conter vestigios de contaminação.

5. Encomendas Especiais e Produtos por Encomenda ao Fornecedor (terceiros)

Alguns produtos, como sacos com filtro para cultivo e culturas, podem ser adquiridos pela Biocélio a fornecedores externos mediante encomenda específica após confirmação do pedido do cliente. Nestas situações, uma vez confirmada a encomenda e submetido o pedido ao fornecedor, o cancelamento poderá não ser possível, devido ao carácter não reutilizável e à natureza específica da aquisição. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, incluindo o Decreto-Lei n.º 24/2014, estas condições enquadram-se nas exceções ao direito de livre resolução. O cliente será informado destas condições na descrição do produto.

6. Consultorias e produtos digitais

O cliente reconhece e aceita que perde o direito de livre resolução assim que o serviço for integralmente disponibilizado na data e hora acordadas. A legislação europeia e portuguesa (Diretiva dos Direitos dos Consumidores / Decreto-Lei n.º 24/2014) confere-lhes um estatuto legal muito específico, focado na perda do direito de arrependimento após o download/acesso ou agendamento.

Cancelamento automático da encomenda

Após submissão da encomenda

O cliente dispõe de um prazo de 24horas para proceder ao respetivo pagamento. Caso o pagamento não seja efetuado dentro deste prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.

Após pagamento (liquidação)

O cliente poderá solicitar o cancelamento da encomenda a qualquer momento. No entanto, tratando-se de produtos perecíveis, produtos produzidos por encomenda ou materiais adquiridos a terceiros especificamente para a encomenda, o cancelamento poderá não dar lugar a reembolso total ou parcial quando a produção já tenha sido iniciada ou existam custos efetivamente suportados pela Biocélio. Nestes casos, o eventual reembolso será apurado com base nos custos reais já incorridos até à data do cancelamento.

Devoluções

Após a expedição da encomenda, não é possível o cancelamento da mesma. No entanto, poderão ocorrer situações relacionadas com a entrega e o estado dos produtos à receção, nos termos abaixo indicados:

1. Recusa de receção ou não levantamento da encomenda

Caso o cliente recuse a receção ou não proceda ao levantamento da encomenda, a mesma poderá ser devolvida à Biocélio pela transportadora. Neste caso, os custos de devolução e/ou re-expedição são imputados ao cliente.

2. Produto recebido com anomalia ou não conforme

No momento da receção, o cliente deverá verificar o estado dos produtos. Qualquer suspeita de não conformidade, dano, anomalia, contaminação, deterioração ou defeito visível, deverá ser comunicada no próprio dia da entrega, acompanhada de registo fotográfico ou vídeo. A Biocélio analisará cada situação de forma individual e poderá proceder, quando aplicável, à substituição do produto ou emissão de nota de crédito, caso se confirme a não conformidade e esta não seja imputável ao cliente, ao transporte após entrega ou a condições inadequadas de armazenamento ou manuseamento. Tratando-se de produtos perecíveis e/ou sensíveis a condições de transporte e temperatura, a Biocélio não de responsabiliza por eventuais perdas de qualidade ou deterioração resultantes de atrasos no transporte.

3. Processamento de cancelamentos, reembolsos e situações excecionais

Os cancelamentos e reembolsos são processados pela Biocélio de acordo com a ordem de receção e análise dos pedidos, podendo existir prazos de processamento variáveis. A Biocélio reserva-se o direito de suspender ou recusar o processamento de encomendas, cancelamentos ou reembolsos em situações devidamente fundamentadas, incluindo, designadamente, fornecimento de dados incorretos, indícios de fraude ou abuso, ou outras circunstâncias que comprometam a normal execução do processo.

Reclamações

O cliente poderá apresentar uma reclamação relativa a qualquer questão, acto, informação ou serviço prestado referentes à Biocélio através do contacto de e-mail biocelio.encomendas@gmail.com ou através do Livro de reclamações electrónico disponível pelo link: https://www.livroreclamacoes.pt.

Aviso de responsabilidade

Ao criar e usar a conta de utilizador na Biocélio, o cliente é responsável pela atualização dos dados, manutenção, confidencialidade e por toda a actividade efetuada na plataforma. Ao efectuar encomendas, o cliente aceita expressa e inequivocamente os Termos e Condições na sua versão mais atualizada. A Biocélio não é responsável por eventuais informações divulgadas por terceiros, falhas técnicas ou quaisquer outros problemas que impeçam o acesso e bom funcionamento da loja online, assim como, não é responsável por possíveis danos, direta ou indirectamente relacionados com o uso, ou incapacidade de uso, dos produtos e/ou serviços disponibilizados, assim como por qualquer atraso ou imprevisto na entrega de encomendas.

Processamento de dados pessoais

Por favor, verifique a Política de Privacidade e Cookies.