Resolução de Litígios Online

O que deve o consumidor fazer para tentar resolver um conflito de consumo?
Num primeiro momento, a melhor forma de resolução de qualquer conflito é através de negociação direta entre o consumidor e o comerciante.
Tratando-se de conflito de consumo, o consumidor deve contactar o profissional, de preferência através de meio que permita prova posterior (por exemplo, carta registada com aviso de recepção ou e-mail com aviso de leitura), informando-o da existência de um problema e pedindo-lhe uma resposta.
Mantendo-se o conflito, o consumidor deve, num segundo momento, recorrer a um meio de resolução alternativa de litígios (mediação ou arbitragem), contactando uma entidade que apoie o consumidor.

 

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de ligitios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'.

 

De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.

Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

Ao abrigo da Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgamos a lista de todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website. 

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
    Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
    1100-207 Lisboa
    +351 218 807 030  
    www.centroarbitragemlisboa.pt 

     

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
    Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa 
    Campus de Campolide
    1099-032 Lisboa
    +351 213 847 484
    www.arbitragemdeconsumo.org

     

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
    Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
    4050-225 Porto
    +351 225 508 349  
    www.cicap.pt

     

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
    Edifício Ninho de Empresas
    Estrada da Penha
    8005-131 Faro
    +351 289 823 135
    www.consumidoronline.pt

     

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
    Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
    3000-172 Coimbra
    +351 239 821 690
    www.centrodearbitragemdecoimbra.com 

     

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
    Rua Direita, n.º 27, 1.º andar 
    9050-405 Funchal
    +351 291 215 070
    www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

     

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
    Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 
    4800-019 Guimarães
    +351 253 422 410
    www.triave.pt

     

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
    Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
    4700-030 Braga
    +351 253 617 604

    Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
    4900-394 Viana do Castelo
    +351 258 809 335
    www.ciab.pt